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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 223/2017

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Movimento:
Lei Promulgada Nº 19695 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10338 de 19/12/2018
Lei Sancionada Nº 19695 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10314 de 13/11/2018
Observação:

Autores:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, DEPUTADO NEY LEPREVOST
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
12/11/2018 10314 13/11/2018

Assunto:
TAXA
Indexação:
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, INSCRIÇÃO, CONCURSOS, CONCURSOS PÚBLICOS, BAIXA RENDA, CANDIDATO
Publicação:
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