Proposição: |
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Ementa: |
ALTERA O ART.11 DA LEI Nº 19.361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA E SEGURANÇA JURÍDICA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DO PARANÁ AOS MUNICÍPIOS PARANAENSES E AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Movimento: |
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Observação: |
VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.747.531-5, QUE DECIDIU PELO PARCIAL CONHECIMENTO E INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
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Autores: |
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
18/6/2018 |
10213 |
20/6/2018 |
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Assunto: |
ALTERAÇÃO DE LEIS
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Indexação: |
LEI Nº 19.361, TRANSPARÊNCIA, RECURSOS, OBRAS PÚBLICAS, CONVÊNIOS
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Alterações: |
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Publicação: |