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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 312/2018

Ementa:
ALTERA O ART.11 DA LEI Nº 19.361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA E SEGURANÇA JURÍDICA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DO PARANÁ AOS MUNICÍPIOS PARANAENSES E AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Movimento:

Observação:
VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.747.531-5, QUE DECIDIU PELO PARCIAL CONHECIMENTO E INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
18/6/2018 10213 20/6/2018

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Indexação:
LEI Nº 19.361, TRANSPARÊNCIA, RECURSOS, OBRAS PÚBLICAS, CONVÊNIOS
Alterações:
ALTEROULei 19361/2017

Publicação:
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