Proposição: | ||||
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR. |
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Movimento: | ||||
Observação: | ||||
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Autores: | ||||
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | |
4/6/2018 | 10202 | 5/6/2018 | ||
Assunto: | ||||
EDUCAÇÃO |
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Indexação: | ||||
CARTEIRA DE VACINAÇÃO, VACINAÇÃO, CARTEIRA, MATRÍCULA ESCOLAR, MATRÍCULA, ESCOLAR, VACINA |
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Publicação: |
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