Proposição: | ||||
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Ementa: | ||||
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS ENTRE AS PROGRAMAÇÕES HABITUAIS. |
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Movimento: | ||||
Observação: | ||||
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Autores: | ||||
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | |
6/3/2018 | 10143 | 7/3/2018 | ||
Assunto: | ||||
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Indexação: | ||||
TELEVISÃO, TV, TV POR ASSINATURA, ASSINANTES, MENSAGENS, COBRANÇA, PROGRAMAÇÃO |
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Publicação: |
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