Início

Assembleia Legislativa do Paraná

Assembleia Legislativa do Paraná

PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Imprimir
Visualizar
Proposição:
PROJETO DE LEI 193/2016

Ementa:
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS ENTRE AS PROGRAMAÇÕES HABITUAIS.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
6/3/2018 10143 7/3/2018

Assunto:
PUBLICIDADE / PUBLICAÇÃO
Indexação:
TELEVISÃO, TV, TV POR ASSINATURA, ASSINANTES, MENSAGENS, COBRANÇA, PROGRAMAÇÃO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
Voltar

Núcleo de Tecnologia e Conhecimento