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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 692/2017

Ementa:
ALTERA A LEI Nº 15.636, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS INFLAMÁVEIS, EM SHOPPING-CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE SE UTILIZEM DO MESMO CNPJ OU DA MESMA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Movimento:

Observação:
VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.746.715-7, JULGADA PROCEDENTE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO JONAS GUIMARÃES, DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
20/12/2017 10094 22/12/2017

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Indexação:
LEI N° 15.636, COMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO, INFLAMÁVEIS, SHOPPING-CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS,
Alterações:
ALTEROULei 15636/2007

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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