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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 235/2015

Ementa:
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO SOBRE PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
25/9/2017 10036 26/9/2017

Assunto:
CONSTITUIÇÃO
Indexação:
VOTO, INICIATIVA POPULAR, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, REFERENDO, PLEBISCITO, SOBERANIA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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