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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 50/2017

Ementa:
DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.742.383-9, QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 19.128/17, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO MARCIO NUNES, DEPUTADO MARCIO PAULIKI, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO PEDRO LUPION, DEPUTADO STEPHANES JUNIOR, DEPUTADO TIAGO AMARAL
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
25/9/2017 10036 26/9/2017

Assunto:
BEBIDAS ALCÓOLICAS
Indexação:
BEBIDAS, ALCOÓLICAS, CERVEJA, CHOPE, ESTÁDIOS, FUTEBOL, ARENAS, JOGOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONSUMO, CHOPP, ARENAS DESPORTIVAS, JOGOS DE FUTEBOL, JOGO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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