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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 26/2016

Ementa:
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CARTÓRIO" E "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL".
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA Nº 19.917/2019
Autores:
DEPUTADO REICHEMBACH
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
19/4/2017 9929 20/4/2017

Assunto:
CARTÓRIOS
Indexação:
CARTÓRIO, CARTÓRIOS, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
Alterações:
ALTERADALei 19917/2019

Publicação:
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