Proposição: |
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Ementa: |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 24 DA LEI Nº 17.046, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO PARANÁ (PARANÁ PARCERIAS).
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Movimento: |
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Observação: |
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Autores: |
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA, DEPUTADO JONAS GUIMARÃES
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
14/3/2017 |
9905 |
15/3/2017 |
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Assunto: |
ALTERAÇÃO DE LEIS
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Indexação: |
LEI N° 17.046, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIAS, PÚBLICO-PRIVADAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Alterações: |
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Publicação: |