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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 3/2017

Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 24 DA LEI Nº 17.046, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO PARANÁ (PARANÁ PARCERIAS).
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA, DEPUTADO JONAS GUIMARÃES
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
14/3/2017 9905 15/3/2017

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Indexação:
LEI N° 17.046, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIAS, PÚBLICO-PRIVADAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alterações:
ALTEROULei 17046/2012

Publicação:
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