Proposição: | ||||
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Ementa: | ||||
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Movimento: | ||||
Observação: | ||||
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Autores: | ||||
DEPUTADO RICARDO ARRUDA |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | |
20/12/2016 | 9848 | 22/12/2016 | ||
Assunto: | ||||
INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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Indexação: | ||||
CARTÃO, CRÉDITO, DÉBITO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, COMPRAS, COMÉRCIO, VALOR MÍNIMO |
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Publicação: |
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