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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 23/2016

Ementa:
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO NO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
20/12/2016 9848 22/12/2016

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Indexação:
CARTÃO, CRÉDITO, DÉBITO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, COMPRAS, COMÉRCIO, VALOR MÍNIMO
Publicação:
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