Proposição: |
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO, OU GÁS DE FOLHELHO, ATRAVÉS DO MÉTODO DE PERFURAÇÃO SEGUIDO DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO.
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Movimento: |
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Observação: |
REVOGADA PELA LEI Nº 19.878/2019
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Autores: |
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA, DEPUTADO GUTO SILVA, DEPUTADO MARCIO NUNES, DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO RASCA RODRIGUES, DEPUTADO SCHIAVINATO
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
22/12/2016 |
9849 |
23/12/2016 |
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Assunto: |
COMBUSTÍVEIS
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Indexação: |
MORATÓRIA, LICENCIAMENTO, EXPLORAÇÃO, GÁS DE XISTO, FRACKING, XISTO
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Revogações: |
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Publicação: |