Início

Assembleia Legislativa do Paraná

Assembleia Legislativa do Paraná

PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Imprimir
Visualizar
Proposição:
PROJETO DE LEI 808/2015

Ementa:
ALTERA A LEI N° 17.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE MEDIDAS PARA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ MANTENHAM ESCRITÓRIOS REGIONAIS NAS MICRORREGIÕES PARA ATENDIMENTO PESSOAL.
Movimento:

Observação:
VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.725, JULGADA PROCEDENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autores:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
29/11/2016 9838 8/12/2016

Assunto:
TELEFONIA MÓVEL/FIXA
Indexação:
TELEFONIA, CELULAR, TELEFONIA FIXA, OPERADORAS DE TV, TV, TV POR ASSINATURA
Alterações:
ALTEROULei 17663/2013

Publicação:
Voltar

Núcleo de Tecnologia e Conhecimento