Proposição: |
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Ementa: |
ALTERA A LEI N° 17.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE MEDIDAS PARA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ MANTENHAM ESCRITÓRIOS REGIONAIS NAS MICRORREGIÕES PARA ATENDIMENTO PESSOAL.
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Movimento: |
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Observação: |
VIDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.725, JULGADA PROCEDENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Autores: |
DEPUTADO MARCIO PACHECO
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
29/11/2016 |
9838 |
8/12/2016 |
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Assunto: |
TELEFONIA MÓVEL/FIXA
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Indexação: |
TELEFONIA, CELULAR, TELEFONIA FIXA, OPERADORAS DE TV, TV, TV POR ASSINATURA
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Alterações: |
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Publicação: |