Proposição: |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2015
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2015
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Ementa: |
ACRESCE O § 4° AO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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Movimento: |
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Observação: |
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Autores: |
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
27/7/2016 |
9750 |
28/7/2016 |
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Assunto: |
SERVIÇOS PÚBLICOS
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Indexação: |
OBRAS PÚBLICAS, ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 76, SERVIÇOS PÚBLICOS
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Alterações: |
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Publicação: |