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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2015

Ementa:
ACRESCE O § 4° AO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
27/7/2016 9750 28/7/2016

Assunto:
SERVIÇOS PÚBLICOS
Indexação:
OBRAS PÚBLICAS, ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 76, SERVIÇOS PÚBLICOS
Alterações:
ALTEROULei Complementar 76/1995

Publicação:
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