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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 316/2015

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA, POR OCASIÃO DO EXCESSO DO LIMITE DA FRANQUIA CONTRATADA.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
19/7/2016 9745 21/7/2016

Assunto:
TELECOMUNICAÇÕES
Indexação:
TELEFONIA MÓVEL, INTERNET MÓVEL, INFORMAÇÕES, EXCESSO, LIMITE, FRANQUIA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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