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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 313/2015

Ementa:
DISPÕE SOBRE A A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO AO CONSUMIDOR DE BENS E SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO.
Movimento:

Observação:

Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
16/12/2015 9600 18/12/2015

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Indexação:
CONSUMIDOR, DEVOLUÇÃO, TROCO, PAGAMENTO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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