Proposição: | |||||||
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Ementa: | |||||||
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE VALORES A SEREM RECOLHIDOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, E DA LEI Nº 13.288, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO A PARCELAR O PAGAMENTO DAS MULTAS COMINADAS NA APLICAÇÃO DE LEIS QUE ESPECIFICA.
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Movimento: | |||||||
Observação: | |||||||
ALTEROU AS LEIS NºS 13.288 E 17.044 |
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Autores: | |||||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||||
29/12/2014 | 9361 | 29/12/2014 | |||||
Assunto: | |||||||
TAXA |
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Indexação: | |||||||
ALTERAÇÃO, LEI Nº 17.044, DISPÕE, VALORES, RECOLHIDOS, AGÊNCIA, DEFESA, AGROPECUÁRIA, LEI Nº 13.288, PARCELAR, PAGAMENTO, MULTAS |
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Alterações: | |||||||
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Publicação: |
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