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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 534/2014

Ementa:
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE VALORES A SEREM RECOLHIDOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, E DA LEI Nº 13.288, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO A PARCELAR O PAGAMENTO DAS MULTAS COMINADAS NA APLICAÇÃO DE LEIS QUE ESPECIFICA.
Movimento:

Observação:
ALTEROU AS LEIS NºS 13.288 E 17.044
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
29/12/2014 9361 29/12/2014

Assunto:
TAXA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI Nº 17.044, DISPÕE, VALORES, RECOLHIDOS, AGÊNCIA, DEFESA, AGROPECUÁRIA, LEI Nº 13.288, PARCELAR, PAGAMENTO, MULTAS
Alterações:
ALTEROULei 17044/2011
ALTEROULei 13288/2001

Publicação:
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