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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 120/2013

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A ALTERAÇÃO, A RENOVAÇÃO E O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS.
Movimento:

Observação:

Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
9/7/2013 8995 9/7/2013

Assunto:
ICMS
Indexação:
CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTES, ICMS
Alterações:
ALTERADALei 18950/2016
ALTERADALei 18573/2015
ALTERADALei 18573/2015

Publicação:
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