Proposição: | |||||||||
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Ementa: | |||||||||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A ALTERAÇÃO, A RENOVAÇÃO E O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS.
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Movimento: | |||||||||
Observação: | |||||||||
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Autores: | |||||||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||||||
9/7/2013 | 8995 | 9/7/2013 | |||||||
Assunto: | |||||||||
ICMS |
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Indexação: | |||||||||
CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTES, ICMS |
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Alterações: | |||||||||
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Publicação: |
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