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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 613/2012

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS Nº 18.370/14, Nº 18.469/15 E LEI N° 19.790/18; VIDE DECRETO N° 7555 E DECRETO N° 7084/13
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
21/12/2012 8864 21/12/2012

Assunto:
PREVIDÊNCIA / PENSÃO
Indexação:
REESTRUTURAÇÃO, PLANO, CUSTEIO,FINANCIAMENTO, REGIME PRÓPRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTADO
Alterações:
ALTERADALei 19790/2018
ALTERADALei 19130/2017
ALTERADALei 18469/2015
ALTERADALei 18370/2014

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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