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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 567/2012

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ – CPICT/PR, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS – SEJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI N° 19.016/2017, LEI Nº 21.430/2023 E PELA LEI Nº 21.505/2023.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
18/12/2012 8863 20/12/2012

Assunto:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indexação:
CRIAÇÃO, CONSELHO, ESTADUAL, POVOS INDÍGENAS, COMUNIDADES, TRADICIONAIS, ESTADO, CPICT
Alterações:
ALTERADALei 21430/2023
ALTERADALei 21505/2023
ALTERADALei 19016/2017

Publicação:
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