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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 132/1970

Ementa:
ESTABELECE REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANA.*** LEI COMPLEMENTAR Nº 108/05 REVOGOU O ART. 349 E PARÁGRAFOS DA LEI *** LEIS COMPLEMENTARES NºS 21 E 38 ***
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS: 6742/75, 7.050, 7290/80, 7.357/80, 7.421, 9.972, 10.692/93, 12.404/98, 12.556, 12.676/99, 12.689/99, 12.976, 13.640, 14.502/04 E 17.423/12. REGULAMENTADO O ART. 38 DESTA LEI PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2141 DE 12/02/08. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 13/12/93 E 104 DE 07/07/04 ; Nº 21 DE 26/10/84 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 177/2014.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
16/11/1970 180 20/11/1970

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Indexação:
REGIME, JURÍDICO, FUNCIONÁRIOS, EXECUTIVO
Alterações:
ALTERADALei 18875/2016
ALTERADALei Complementar 183/2015
ALTERADALei Complementar 183/2015
ALTERADALei 18187/2014
ALTERADALei 17423/2012
ALTERADALei Complementar 104/2004
ALTERADALei 14502/2004
ALTERADALei 13640/2002
ALTERADALei 12976/2000
ALTERADALei 12676/1999
ALTERADALei Complementar 72/1993
ALTERADALei 7357/1980
ALTERADALei 7050/1978

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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