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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.(O PRESENTE PROJETO DE LEI FOI VETADO PARCIALMENTE PELO PODER EXECUTIVO, POSTERIORMENTE PROMULGADO POR ESTE PODER LEGISLATIVO - LEI Nº 63/55 - D.O. 201, 08/11/55.
Movimento:
Lei Sancionada Nº 1943 de 1954 Publicada no Diário Oficial Nº 108 de 17/7/1954
Lei Sancionada/Republicada Nº 1943 de 1954 Publicada no Diário Oficial Nº 98 de 5/7/1954
Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS: 63/55, 3124/57, 7776/83, 7.826/83, 8.593/87, 10.930/94, 14.806 DE 20/07/05, 15.946/08 E 17.028/11. PROJETO DE LEI Nº 264/53
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
5/7/1954 108 17/7/1954

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Indexação:
- LEI Nº 63/55 - D.O. 201, 08/11/55.
Alterações:
ALTERADALei 17572/2013
ALTERADALei 16576/2010
ALTERADALei 15946/2008
ALTERADALei 14806/2005
ALTERADALei 10930/1994
ALTERADALei 8593/1987
ALTERADALei 7776/1983
ALTERADALei 7826/1983

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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