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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 439/2009

Ementa:
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTES À LACTOSE E COM DOENÇA CELÍACA.
Movimento:

Observação:
VIDE LEI N° 17.094/2012-ALTERADA PELA LEI Nº 19.499/2018.
Autores:
DEPUTADO MARCELO RANGEL
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
12/5/2010 8219 12/5/2010

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Indexação:
ESTABELECIMENTOS, DEVERÃO, ACOMODAR, EXIBIÇÃO, ESPAÇO, ÚNICO, DIABETES, LACTOSES, CELÍACA, PRODUTOS, INTOLERANTES, ALIMENTÍCIOS
Alterações:
ALTERADALei 19499/2018
ALTERADALei 17094/2012

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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