Proposição: | |||||||
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Ementa: | |||||||
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTES À LACTOSE E COM DOENÇA CELÍACA. |
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Movimento: | |||||||
Observação: | |||||||
VIDE LEI N° 17.094/2012-ALTERADA PELA LEI Nº 19.499/2018. |
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Autores: | |||||||
DEPUTADO MARCELO RANGEL |
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Entrada: | Número D.O.: | Data D.O.: | Número Veto: | ||||
12/5/2010 | 8219 | 12/5/2010 | |||||
Assunto: | |||||||
INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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Indexação: | |||||||
ESTABELECIMENTOS, DEVERÃO, ACOMODAR, EXIBIÇÃO, ESPAÇO, ÚNICO, DIABETES, LACTOSES, CELÍACA, PRODUTOS, INTOLERANTES, ALIMENTÍCIOS |
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Alterações: | |||||||
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Publicação: |
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