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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 496/2008

Ementa:
CONCEDE ANISTIA, CONFORME ESPECIFICA, A SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE, NO PERÍODO CITADO, TENHAM SIDO DESPEDIDOS, DISPENSADOS, DEMITIDOS OU EXONERADOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA, OU POR INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO GREVISTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI N° 19.495/2018
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
6/7/2009 8006 6/7/2009

Assunto:
FUNCIONÁRIOS
Indexação:
ANISTIA, SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADO PÚBLICO
Alterações:
ALTERADALei 19495/2018

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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