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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 393/2008

Ementa:
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:
Lei Sancionada Nº 16024 de 2008 Publicada no Diário Oficial Nº 7875 de 19/12/2008
Lei Sancionada/Republicada Nº 16024 de 2008 Publicada no Diário Oficial Nº 7931 de 17/3/2009
Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NºS 16.571/10, 16.745/10,16.746/10, 16.748/10, 17.201/12, 17.250/12, 17.470/13, 17.474/13, 17.842/13,18.287/14,18.747/16,19.517/18, 19.667/18, 20.329/2020, 21.007/202221.025/2022, 21.230/2022 E Nº 21.811/2023.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
19/12/2008 7875 19/12/2008

Assunto:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Indexação:
REGIME, JURÍDICO, PODER JUDICIÁRIO
Alterações:
ALTERADALei 21811/2023
ALTERADALei 21007/2022
ALTERADALei 21230/2022
ALTERADALei 19517/2018
ALTERADALei 18747/2016
ALTERADALei 18287/2014
ALTERADALei 17470/2013
ALTERADALei 17201/2012
ALTERADALei 17250/2012
ALTERADALei 16571/2010
ALTERADALei 16746/2010

Publicação:
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