Proposição: |
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Ementa: |
ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
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Movimento: |
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Observação: |
REVOGA A LEI N° 15.340/2006., ALTERADA PELAS LEIS NS° 15.884/2008; 17.314/2012; 17.402/2012; 18.776/2016; 19.047/17; 19.188/17; 19.476/18; 20.132/2020; 20.291/2020 E 20.541/2021.
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Autores: |
PODER EXECUTIVO
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
16/8/2007 |
7537 |
16/8/2007 |
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Assunto: |
LICITAÇÃO
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Indexação: |
ESTABELECE, NORMAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS,
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Alterações: |
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Revogações: |
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Publicação: |