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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 421/2007

Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NS° 15.884/2008; 17.314/2012; 17.402/2012; 18.776/2016; 19.047/17 E 19.188/17; REVOGA A LEI N° 15.340/2006
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
16/8/2007 7537 16/8/2007

Assunto:
LICITAÇÃO
Indexação:
ESTABELECE, NORMAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS,
Alterações:
ALTERADALei 19047/2017
ALTERADALei 19186/2017
ALTERADALei 18776/2016
ALTERADALei 17314/2012
ALTERADALei 17402/2012
ALTERADALei 15884/2008

Revogações:
REVOGOULei 15340/2006
REVOGOULei 15340/2006

Publicação:
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