Proposição: |
PROJETO DE LEI 456/2007
| PROJETO DE LEI 378/2007
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Ementa: |
DISPÕE QUE SERÁ CASSADA A EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS ILÍCITAS, FURTADAS OU ROUBADAS.
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Movimento: |
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Observação: |
ALTERADA PELA Nº 18.781/2016.
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Autores: |
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO NEY LEPREVOST
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Entrada: |
Número D.O.: |
Data D.O.: |
Número Veto: |
3/6/2009 |
7984 |
3/6/2009 |
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Assunto: |
ICMS
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Indexação: |
CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, ICMS, ESTABELECIMENTOS
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Alterações: |
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Publicação: |