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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 456/2007
PROJETO DE LEI 378/2007

Ementa:
DISPÕE QUE SERÁ CASSADA A EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS ILÍCITAS, FURTADAS OU ROUBADAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA Nº 18.781/2016.
Autores:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO NEY LEPREVOST
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
3/6/2009 7984 3/6/2009

Assunto:
ICMS
Indexação:
CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, ICMS, ESTABELECIMENTOS
Alterações:
ALTERADALei 18781/2016

Publicação:
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