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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 747/2005

Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DAS DIRETRIZES E BASES DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Movimento:

Observação:
REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 1483 DE 26/09/07. ALTERADA PELA LEI Nº 19.866/2019.
Autores:
ELZA CORREIA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
25/7/2006 7276 26/7/2006

Assunto:
ORGÃO PÚBLICO
Indexação:
EXECUÇÃO, SISTEMA, DIRETRIZES, BASES, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, TERMOS DO ART. 141, CONSTITUIÇÃO
Alterações:
ALTERADALei 19866/2019

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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