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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 686/2003

Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS: 14.505, 14.553, 14.558/04, 14.957, 15.052/06, 15.336/06, 15.747/07, 16.015/08, 16.353/09, 16.735/10, 17.027, 17.400/12, 18.277/14, 18.371/2014, 19.358/17, 19.635/18
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
22/12/2003 6632 23/12/2003

Assunto:
IPVA
Indexação:
VEÍCULOS, IPVA, IMPOSTO
Alterações:
ALTERADALei 19635/2018
ALTERADALei 19358/2017
ALTERADALei 18277/2014
ALTERADALei 18371/2014
ALTERADALei 18371/2014
ALTERADALei 17400/2012
ALTERADALei 17027/2011
ALTERADALei 16735/2010
ALTERADALei 16353/2009
ALTERADALei 16015/2008
ALTERADALei 15747/2007
ALTERADALei 15052/2006
ALTERADALei 15336/2006
ALTERADALei 14957/2005
ALTERADALei 14505/2004
ALTERADALei 14553/2004
ALTERADALei 14558/2004

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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