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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 207/2001

Ementa:
INSTITUI CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI Nº 19.570/2018 E PELA LEI Nº 21.226/2022.
Autores:
RENATO GAUCHO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
11/4/2003 6456 11/4/2003

Assunto:
ANIMAIS
Indexação:
INSTITUI, CÓDIGO, ESTADUAL, PROTEÇÃO, ANIMAIS.
Alterações:
ALTERADALei 21226/2022
ALTERADALei 19570/2018

Publicação:
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