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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 679/1997

Ementa:
CRIA O "FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO" - FUNREJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS: 12.604/99, 12.827/00, 14.596/04, 15.338/06, 15.941/08, 18.415/14,18.921/16 E 19.052/17
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
15/7/1998 5292 15/7/1998

Assunto:
FUNDO
Indexação:
CRIA, FUNDO, REEQUIPAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, FUNREJUS
Alterações:
ALTERADALei 19052/2017
ALTERADALei 18921/2016
ALTERADALei 18415/2014
ALTERADALei 16351/2009
ALTERADALei 15941/2008
ALTERADALei 15338/2006
ALTERADALei 14596/2004
ALTERADALei 12604/1999

Publicação:
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