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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 392/1995

Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, DE 1º, 2º, E 3º GRAUS, A ABONAÇÃO DE FALTAS DE ALUNOS, MOTIVADAS POR PRINCÍPIO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA.
Movimento:

Observação:
ALTERADA PELA LEI Nº 20.958/2021.
Autores:
SÂMIS DA SILVA
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
10/1/1997 4926 20/1/1997

Assunto:
EDUCAÇÃO
Indexação:
OBRIGATÓRIO, ENSINO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, DE 1º, 2º, E 3º GRAUS, ABONAÇÃO, FALTAS, ALUNOS, RELIGIOSA
Publicação:
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