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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 467/2002

Ementa:
CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
Movimento:
Lei Complementar Sancionada/Republicada Nº 94 de 2002 Publicada no Diário Oficial Nº 6292 de 13/8/2002
Lei Complementar Sancionada Nº 94 de 2002 Publicada no Diário Oficial Nº 6277 de 23/7/2002
Observação:
O ARTIGO Nº 43, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/02 PROMULGADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PASSA A INTEGRAR O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 94/02. O ARTIGO Nº 43, DA LEI COMPLEMENTAR 95/02 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 3521-5. ALTERADA PELA LEIS COMPLEMENTARES Nº 191/15, Nº 202/16 E Nº 205/17-REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2020.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
23/7/2002 6292 13/8/2002

Assunto:
SERVIÇOS PÚBLICOS
Indexação:
AGÊNCIA, SERVIÇOS, REGULADORA
Alterações:
ALTERADALei Complementar 205/2017
ALTERADALei Complementar 202/2016
ALTERADALei Complementar 191/2015

Revogações:
REVOGADALei Complementar 222/2020

Publicação:
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